PL 4351/2024 — Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.
PL 4351/2024 · Senado Federal
Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
12/11/2024
Última votação
—
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.