Política Nacional de Excelência da Administração Pública Federal
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Excelência da Administração Pública Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos destinados ao aperfeiçoamento permanente da gestão pública no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto de lei institui uma Política Nacional de Excelência da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios, diretrizes e instrumentos permanentes para melhorar continuamente a gestão pública nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A política busca fortalecer a eficiência, integridade, inovação e confiança nas instituições públicas, mediante planejamento estratégico, ciclos de melhoria contínua, gestão baseada em evidências e compartilhamento de boas práticas.
- Institui política permanente de Estado voltada à melhoria contínua da gestão pública federal, com aplicação em órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União.
- Obriga cada órgão a elaborar Plano Institucional de Excelência da Gestão com vigência plurianual, contendo diagnóstico, objetivos, metas e indicadores de desempenho.
- Exige execução anual de Ciclo Permanente de Melhoria Contínua em todos os órgãos públicos, com diagnóstico, identificação de fragilidades, plano de ação e relatório conclusivo.
- Cria Banco Nacional de Boas Práticas Administrativas para disseminar experiências bem-sucedidas e evitar duplicidade de esforços entre órgãos.
- Estabelece doze eixos estratégicos (excelência da gestão, inovação pública, transformação digital, simplificação administrativa, entre outros) que devem ser incorporados ao planejamento de cada órgão.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação, com cada Poder responsável pela regulamentação conforme sua autonomia constitucional e disponibilidade orçamentária.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 37
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Excelência da Administração Pública Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos destinados ao aperfeiçoamento permanente da gestão pública no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências.
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