Redirecionamento de recursos para medicamentos de doenças raras
Ementa oficial:Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019, para o direcionamento de percentuais no custeio de medicamentos ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 13.930/2019 para determinar que pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde sejam aplicados no desenvolvimento e compra de medicamentos para tratamento de doenças raras ou negligenciadas, distribuindo-os obrigatoriamente pelas farmácias de alto custo.
- Obriga que mínimo 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde sejam usados em doenças raras ou negligenciadas
- Inclui compra de medicamentos, imunobiológicos e produtos para saúde entre as atividades financiáveis
- Medicamentos comprados devem ser distribuídos obrigatoriamente pelas farmácias de alto custo
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
- Regulamento futuro deve definir quais doenças são consideradas raras ou negligenciadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019
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Autoria
Ementa
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