Sistema permanente de avaliação de desempenho na administração pública
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente de Desempenho e Efetividade da Administração Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação contínua do desempenho institucional e funcional no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um sistema permanente e obrigatório de avaliação de desempenho em toda a Administração Pública Federal, abrangendo instituições, unidades, políticas, programas e servidores. As avaliações devem ter periodicidade mínima anual e usar critérios objetivos, com os resultados orientando principalmente o desenvolvimento e capacitação, além de subsidiar decisões de gestão.
- Institui avaliação permanente (mínimo anual) de desempenho institucional, unidades, programas, políticas públicas e agentes públicos em toda a Administração Federal
- Obriga uso de critérios objetivos, indicadores mensuráveis, publicidade prévia e garantias de contraditório/ampla defesa aos avaliados
- Prioriza desenvolvimento profissional e capacitação sobre medidas disciplinares quando há desempenho insuficiente
- Cada Poder deve instituir Comissão Permanente de Avaliação e publicar relatório anual consolidado com resultados e fragilidades identificadas
- Veda critérios baseados em viés político, ideológico, religioso, sindical, pessoal ou discriminatório
- Entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação fica a cargo de cada Poder respeitando autonomia constitucional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República, art. 37
- CitaEmenda Constitucional nº 19, de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente de Desempenho e Efetividade da Administração Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação contínua do desempenho institucional e funcional no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências.
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