PL 4355/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência de Resultados na Administração Pública Federal

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indicadores de desempenho, da efetividade das políticas públicas, das medidas corretivas adotadas pelos órgãos públicos e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

A proposição cria a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, obrigando órgãos públicos federais a divulgar anualmente relatórios com indicadores de desempenho, metas alcançadas, fragilidades identificadas e medidas corretivas tomadas. O objetivo é ampliar a transparência focada em resultados, não apenas em dados orçamentários, e fortalecer o controle social sobre a atuação estatal.

• Obrigação anual de publicação de Relatórios de Resultados Institucionais por cada órgão/entidade federal
• Conteúdo obrigatório: missão, objetivos, metas, indicadores, resultados alcançados, análise comparativa, fragilidades, justificativas e ações corretivas
• Dados devem ser publicados em formato digital aberto, estruturado e reutilizável, consolidados em painel público
• Dirigentes máximos respondem pela integridade, consistência e tempestividade das informações divulgadas
• Autorização para mecanismos de participação social (consultas, audiências, pesquisas) para aperfeiçoamento de indicadores
• Vigência 180 dias após publicação; regulamentação por cada Poder, respeitando autonomias constitucionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citanormas de transparência fiscal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indicadores de desempenho, da efetividade das políticas públicas, das medidas corretivas adotadas pelos órgãos públicos e dá outras providências.

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