PL 4356/2025 · Câmara dos Deputados

Regulação de IA na segurança pública

Ementa oficial:Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/09/2025

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

Propõe normas nacionais para o uso de inteligência artificial em órgãos de segurança pública, estabelecendo padrões de desempenho, auditoria, limites de uso e mecanismos de controle. Afeta as polícias federal, estaduais e municipais, bem como toda a população que pode ser monitorada por essas tecnologias.

• Acurácia mínima de 95% para reconhecimento facial/biométrico e 90% para demais tecnologias, com paridade de desempenho entre grupos étnicos (máximo 5% de discrepância)
• Auditoria técnica independente anual obrigatória e relatórios públicos sobre desempenho, vieses e medidas corretivas
• Vedação de vigilância em massa, monitoramento por critérios políticos/religiosos, decisões automatizadas sem revisão humana que restrinjam direitos fundamentais
• Acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública condicionado ao cumprimento integral das normas
• Responsabilização administrativa, civil e penal de agentes públicos e fornecedores por uso indevido ou falhas técnicas
• Entrada em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018.

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