Prevenção da captura do Estado e integridade institucional
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Integridade Institucional e Prevenção da Captura do Estado, estabelece normas gerais de proteção da integridade decisória da Administração Pública Federal, cria mecanismos permanentes de prevenção da influência indevida sobre a atuação estatal e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto cria uma Política Nacional de Integridade Institucional voltada a prevenir a "captura do Estado" — quando decisões públicas são influenciadas indevidamente por interesses privados em vez do interesse público. A lei obriga órgãos federais a manter programas permanentes de integridade, avaliar riscos, gerir conflitos de interesse e fazer auditorias periódicas, com criação de comitês em cada Poder para acompanhar a implementação.
- Cria obrigação de cada órgão federal manter Programa Permanente de Integridade Institucional com avaliação de riscos, planos de mitigação e capacitação
- Institui Avaliação anual da Integridade Decisória para verificar se processos administrativos críticos seguem exclusivamente interesse público
- Cada Poder deve criar Comitê Permanente de Integridade para supervisionar programas, acompanhar planos e publicar Relatório Anual
- Proíbe retaliação contra agentes públicos ou particulares que denunciem de boa fé riscos à integridade, com confidencialidade garantida
- Estabelece procedimentos permanentes de gestão de conflitos de interesse e rastreabilidade de decisões administrativas relevantes
- Entrada em vigor 180 dias após publicação; cada Poder regulamenta no âmbito de sua competência constitucional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Integridade Institucional e Prevenção da Captura do Estado, estabelece normas gerais de proteção da integridade decisória da Administração Pública Federal, cria mecanismos permanentes de prevenção da influência indevida sobre a atuação estatal e dá outras providências.
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