Transparência na remuneração de usuários por plataformas
Ementa oficial:Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga plataformas de internet que remuneram seus usuários a divulgarem de forma clara como funcionam seus algoritmos de monetização e a fornecerem estatísticas e expectativas reais de ganho. O objetivo é frear práticas enganosas nas redes sociais, especialmente as que afetam jovens que tentam obter renda com conteúdo digital.
- Plataformas de internet que remuneram usuários devem explicar claramente como seus algoritmos de monetização funcionam
- Devem fornecer estatísticas e expectativas reais de remuneração (não promessas vagas ou infladas)
- Descumprimento fica sujeito às sanções da Lei do Marco Civil (artigo 12, que inclui multa e bloqueio de acesso)
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
- Destina-se principalmente a redes sociais e plataformas que pagam por visualizações, conteúdo ou referências
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.