Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
13/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.