PL 4358/2021 · Câmara dos Deputados

Destinação de multas de crimes raciais para combate ao preconceito

Ementa oficial:“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

08/12/2021

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição determina que as multas arrecadadas com condenações por injúria racial ou racismo sejam destinadas a políticas públicas de combate à discriminação racial. As entidades da sociedade civil que trabalhem com preconceito racial devem participar previamente da definição de como esses recursos serão gastos.

• Multas de condenações por injúria racial ou racismo devem financiar políticas de combate à discriminação racial
• Entidades da sociedade civil especializadas em combate ao preconceito racial devem ser consultadas previamente sobre o uso dos valores
• Poder Executivo tem 60 dias após a publicação para regulamentar como será feita essa aplicação dos recursos
• As despesas correrão por dotação orçamentária própria
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 7.716, de 1989
• CitaLei nº 9.459, de 2013
• CitaCódigo Penal (artigo 140, parágrafo 3º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre FrotaInativo

PROS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Tadeu Veneri. O parecer do Relator, Dep. Messias Donato, passou a constituir Voto em Separado.
• 27/05/2026Rejeitado o Parecer. Resultado: 8 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos.8 a 9 · 47% sim

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Tadeu Veneri. O parecer do Relator, Dep. Messias Donato, passou a constituir Voto em Separado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Rejeitado o Parecer. Resultado: 8 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos.

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