PL 4358/2025 · Câmara dos Deputados

Marco legal de IA: direitos, deveres e governança

Ementa oficial:Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 02/09/2025
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações

Em resumo

O projeto de lei estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, definindo direitos dos cidadãos (explicação e revisão de decisões automatizadas), deveres dos agentes (segurança, testes de viés, transparência), restrições a usos perigosos (manipulação eleitoral, deepfakes pornográficos, exploração de vulneráveis) e mecanismos de governança (avaliação de impacto, painéis públicos, prioridade a softwares livres nas compras públicas).

Cidadãos têm direito a explicação clara, não discriminação e revisão humana em decisões automatizadas de alto impacto
Desenvolvedores, distribuidores e aplicadores devem fazer testes de viés, manter documentação técnica e reportar incidentes
Proibidos: sistemas que causem risco inaceitável à vida, manipulem eleições, criem deepfakes pornográficos ou explorem vulnerabilidades de crianças
Setor público deve publicar painel de transparência com lista de sistemas, finalidade e avaliações de impacto algorítmico
Contratações públicas devem priorizar software livre e modelos abertos, com exceção justificada por estudo técnico
Regime de transição: 180 dias para adequação, entrada em vigor após 90 dias da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Direitos fundamentais e privacidadeProteção do consumidorSegurança pública e eleitoralConteúdos sintéticos e deepfakesReconhecimento biométrico e facialTransparência e acesso à informaçãoDireitos autorais e propriedade intelectualDesigualdade econômica e regionalImpactos no mercado de trabalhoInclusão, acessibilidade e sustentabilidade ambiental

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
CitaPL 2.338 de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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