PL 4359/2025 · Câmara dos Deputados

Dispensa de uniforme escolar para alunos com deficiência

Ementa oficial:Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 02/09/2025
Última votação: 06/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição permite que estudantes com deficiência sejam dispensados do uso obrigatório de uniforme escolar e calçado quando necessário para seu conforto. Reconhece que pessoas com deficiência têm sensibilidades sensoriais e motoras específicas que podem ser afetadas por tecidos, costuras e tipos de calçado, afetando sua permanência e desempenho na escola.

Acrescenta novo inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Permite dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, quando necessária para assegurar conforto da pessoa com deficiência
Reconhece sensibilidades sensoriais e motoras específicas (tecidos, costuras, modelos) que podem gerar sofrimento e dificuldades de permanência na escola
Vigência imediata, a partir da publicação da lei

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidade no ambiente escolarsensibilidades sensoriais em pessoas com deficiênciainclusão e permanência de alunos com deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.