Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para autorizar a prescrição de medicamentos à base de cannabis por enfermeiros em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS e em rotinas aprovadas por instituições de saúde
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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