Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o montante da cota condominial que o síndico ou o subsíndico estiverem desobrigados de pagamento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.