Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para dispor sobre o prazo de guarda das imagens decorrentes de exames médicos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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