Prevê incentivo fiscal para doações e patrocínios destinados a projetos de ensino ou a fundos patrimoniais constituídos para o apoio a instituições de ensino.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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