Prontuário Eletrônico Nacional Único de Saúde
Ementa oficial:Institui o Prontuário Eletrônico Nacional Único (PENU), integrado ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de uso obrigatório em todo o território nacional, para registro padronizado e seguro das informações de saúde dos cidadãos, abrangendo o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede privada, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
Cria o Prontuário Eletrônico Nacional Único (PENU), um banco de dados centralizado de informações de saúde de todos os brasileiros, integrado ao CPF, que funciona tanto no SUS quanto na saúde privada. O objetivo é eliminar a fragmentação de registros médicos, reduzir desperdícios, melhorar diagnósticos e acelerar atendimentos de emergência.
- O PENU será vinculado ao CPF e conterá histórico completo de consultas, exames, internações, medicamentos, alergias e vacinação
- Será obrigatório em todo o país e integrará dados do SUS com clínicas e planos privados em um único sistema
- Usará blockchain para segurança dos dados e Inteligência Artificial para diagnóstico e vigilância epidemiológica
- Pacientes têm direito de acessar e compartilhar suas informações por aplicativo próprio
- Custeio pela União via Fundo Nacional de Saúde, com possibilidade de parcerias público-privadas
- Ministério da Saúde coordena implementação; regulamentação em 90 dias; vigência após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 6º e 196 da Constituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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