Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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