Política Nacional de Integridade Regulatória
Ementa oficial:Institui normas gerais sobre Integridade Regulatória, cria a Política Nacional de Integridade Regulatória, estabelece mecanismos destinados à proteção da Integridade das Decisões Regulatórias e à prevenção dos riscos à Integridade Regulatória, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Integridade Regulatória, criando normas gerais de governança para agências e órgãos que regulam atividades econômicas. Estabelece princípios, diretrizes e mecanismos permanentes (como auditoria, memória regulatória e gestão de riscos) destinados a proteger a qualidade das decisões regulatórias, prevenir riscos como captura regulatória e assimetria de influência, e fortalecer a confiança pública nas instituições reguladoras.
- Cria Política Nacional de Integridade Regulatória e normas gerais de governança para entidades reguladoras federais.
- Define 'integridade da decisão regulatória' como bem jurídico protegido e institui mecanismos permanentes de prevenção e gestão de riscos (captura regulatória, conflitos de interesses, assimetrias de influência).
- Estabelece 'Arquitetura Decisória Regulatória' para estruturar processos decisórios mediante identificação do problema, levantamento de evidências, avaliação de alternativas, participação institucional e motivação técnica.
- Obriga entidades reguladoras a manter 'Memória Regulatória' com estudos, pareceres, análises e fundamentos das decisões como patrimônio institucional.
- Institui instrumentos de governança: Plano de Integridade, Auditoria de Integridade, Autoavaliação Institucional, Avaliação Ex Post, indicadores e relatórios de qualidade regulatória.
- Vigência após 180 dias da publicação; não cria órgãos novos, não amplia estruturas burocráticas e não interfere no mérito das decisões técnicas das agências.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.655/2018→ PL 7448/2017 · Segurança jurídica e eficiência na administração pública
- CitaLei nº 13.848/2019→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.784/1999
- CitaLei nº 12.527/2011
- CitaLei nº 12.813/2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui normas gerais sobre Integridade Regulatória, cria a Política Nacional de Integridade Regulatória, estabelece mecanismos destinados à proteção da Integridade das Decisões Regulatórias e à prevenção dos riscos à Integridade Regulatória, e dá outras providências.
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