Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de reinclusão de imóveis no Programa Casa Verde e Amarela.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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