Lei da Governança das Contribuições em Processos Regulatórios
Ementa oficial:Institui a Lei da Governança das Contribuições Institucionais nos Processos Regulatórios, estabelece normas gerais destinadas a assegurar a integridade, a rastreabilidade e a legitimidade das contribuições institucionais consideradas na formação das decisões regulatórias e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição estabelece regras sobre como órgãos reguladores devem considerar contribuições (sugestões, posicionamentos) de empresas, sociedade civil e cidadãos durante processos de tomada de decisão. O objetivo é garantir que essas contribuições sejam analisadas de forma impessoal, técnica e documentada, aumentando a transparência e confiança nos processos regulatórios.
- Órgãos reguladores devem criar mecanismos permanentes para documentar, rastrear e analisar contribuições institucionais de forma objetiva e impessoal
- Critérios de avaliação: pertinência, fundamentação, consistência técnica e aderência ao objeto regulatório; vedada distinção baseada apenas na identidade de quem apresenta
- Reguladores devem demonstrar, de forma motivada, como consideraram as contribuições relevantes nas decisões finais
- Criação de 'Memória Institucional Regulatória' para preservar registros da evolução do processo decisório
- Regra entra em vigor 180 dias após publicação; integra-se à Lei de Agências Regulatórias (13.848/2019), Lei de Processo Administrativo (9.784/1999) e Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.655, de 2018→ PL 7448/2017 · Segurança jurídica e eficiência na administração pública
- RegulamentaLei nº 13.848, de 2019→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
- CitaConstituição Federal
- RegulamentaLei nº 9.784, de 1999
- RegulamentaLei nº 12.527, de 2011
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Ementa
Institui a Lei da Governança das Contribuições Institucionais nos Processos Regulatórios, estabelece normas gerais destinadas a assegurar a integridade, a rastreabilidade e a legitimidade das contribuições institucionais consideradas na formação das decisões regulatórias e dá outras providências.
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