Institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial, pelas Polícias Militares e Civis em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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