Lei Nacional da Qualidade Regulatória
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional da Qualidade Regulatória, estabelece normas gerais sobre o Regime Jurídico da Qualidade Regulatória, cria o Sistema de Gestão da Qualidade Regulatória e dispõe sobre mecanismos permanentes destinados à melhoria contínua da atividade regulatória.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição institui um marco legal que estabelece princípios, critérios e mecanismos permanentes para melhorar a qualidade da regulação em órgãos federais, estaduais e municipais. Obriga as autoridades reguladoras a adotar um Sistema de Gestão da Qualidade Regulatória, focado na melhoria contínua, coerência, segurança jurídica e redução de custos desnecessários da atividade regulatória.
- Institui Sistema de Gestão da Qualidade Regulatória (SGQR) como obrigação para órgãos e entidades que exercem função regulatória
- Define 15 princípios específicos da qualidade regulatória (proporcionalidade, efetividade, eficiência, segurança jurídica, transparência, melhoria contínua, etc.)
- Cria ciclo permanente composto por planejamento, elaboração, implementação, monitoramento, avaliação, revisão e aperfeiçoamento contínuo da regulação
- Estabelece 7 mecanismos permanentes obrigatórios: governança do estoque regulatório, gestão de riscos, avaliação permanente, monitoramento de desempenho, revisão sistemática, autoavaliação e aprendizagem baseada em evidências
- Implementação proporcional à complexidade, capacidade institucional e intensidade de riscos regulatórios de cada órgão
- Vigência: 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.655/2018→ PL 7448/2017 · Segurança jurídica e eficiência na administração pública
- CitaLei nº 13.848/2019→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.784/1999
- CitaLei nº 12.527/2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Nacional da Qualidade Regulatória, estabelece normas gerais sobre o Regime Jurídico da Qualidade Regulatória, cria o Sistema de Gestão da Qualidade Regulatória e dispõe sobre mecanismos permanentes destinados à melhoria contínua da atividade regulatória.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.