Institui o Estatuto da Mídia Independente e Comunitária, dispõe sobre o reconhecimento e a integridade de veículos de comunicação de atuação local, regional ou comunitária, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
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