Cursos profissionalizantes obrigatórios no ensino médio público
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da educação profissionalizante para alunos do ensino médio, na rede pública, com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e base da educação nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga as escolas públicas de ensino médio a oferecerem cursos profissionalizantes com conteúdo técnico alinhado às demandas regionais. Os governos estaduais implementam os cursos com parcerias com empresas e instituições técnicas, enquanto o Ministério da Educação regulamenta em 180 dias.
- Todas as escolas públicas de ensino médio devem oferecer cursos profissionalizantes com conhecimentos práticos e técnicos
- Estados implementam os cursos com parcerias com empresas e instituições de ensino técnico, conforme vocações econômicas regionais
- Ministério da Educação regulamenta a implementação em 180 dias e aloca recursos conforme disponibilidade orçamentária
- Estados estabelecem mecanismos de supervisão e avaliação periódica dos cursos
- Estados promovem capacitação continuada de professores para ministrar os conteúdos técnicos
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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