PL 4370/2024 · Câmara dos Deputados

Cursos profissionalizantes obrigatórios no ensino médio público

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da educação profissionalizante para alunos do ensino médio, na rede pública, com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e base da educação nacional.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/11/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga as escolas públicas de ensino médio a oferecerem cursos profissionalizantes com conteúdo técnico alinhado às demandas regionais. Os governos estaduais implementam os cursos com parcerias com empresas e instituições técnicas, enquanto o Ministério da Educação regulamenta em 180 dias.

• Todas as escolas públicas de ensino médio devem oferecer cursos profissionalizantes com conhecimentos práticos e técnicos
• Estados implementam os cursos com parcerias com empresas e instituições de ensino técnico, conforme vocações econômicas regionais
• Ministério da Educação regulamenta a implementação em 180 dias e aloca recursos conforme disponibilidade orçamentária
• Estados estabelecem mecanismos de supervisão e avaliação periódica dos cursos
• Estados promovem capacitação continuada de professores para ministrar os conteúdos técnicos
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucio Mosquini

PL · RO · Câmara

Ementa

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