Política contra discriminação por condição econômica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica e de Prevenção da Discriminação por Condição Econômica, estabelece normas gerais para a prevenção e o combate à discriminação socioeconômica em ambientes públicos, privados e digitais, cria instrumentos permanentes de promoção da igualdade de tratamento e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Lei que cria a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica para prevenir e combater discriminação por condição econômica (aporofobia) em ambientes públicos, privados e digitais. Institui um sistema de governança, instrumentos de monitoramento e incentivos a boas práticas sem criar órgãos obrigatórios nem sanções explícitas.
- Cria a Política Nacional e o Sistema Nacional (SINAPIS) de articulação entre órgãos públicos, privados e instituições civis que aderirem voluntariamente
- Define discriminação socioeconômica, aporofobia e conceitos relacionados (perfilamento, discriminação direta/indireta)
- Exige medidas preventivas de órgãos públicos e prestadores de serviço público (protocolos, educação, canais de denúncia) proporcionais ao porte e risco
- Disciplina uso de sistemas automatizados e IA: obrigatoriedade de avaliação de impacto (AIIS), supervisão humana, transparência e revisão de decisões
- Institui instrumentos de conhecimento: Plano Nacional plurianual, Relatório Nacional, Cadastro de Boas Práticas, Programa de Educação
- Concede Selo honorífico (sem benefícios automáticos) a organizações que adotem voluntariamente boas práticas; vigência em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, arts. 1º III, 3º I/III/IV, 5º, 23, 24, 37, 170, 193
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica e de Prevenção da Discriminação por Condição Econômica, estabelece normas gerais para a prevenção e o combate à discriminação socioeconômica em ambientes públicos, privados e digitais, cria instrumentos permanentes de promoção da igualdade de tratamento e dá outras providências.
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