Programa de incentivos fiscais para produção de fertilizantes
Ementa oficial:Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), estabelece incentivos fiscais e medidas complementares para fortalecer a produção, competitividade e inovação no setor de fertilizantes, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), que oferece benefícios fiscais (suspensão e redução de impostos) a empresas que investem em produção de fertilizantes. O objetivo é fortalecer a indústria interna, reduzir custos de produção e diminuir a dependência de importações.
- Suspensão de PIS/PASEP e COFINS para aquisição de máquinas, equipamentos e materiais de construção destinados a projetos aprovados
- Suspensão de IPI e Imposto de Importação sobre importações de bens e materiais para o programa, convertendo-se em alíquota zero ou isenção após incorporação ao projeto
- Isenção do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante) sobre mercadorias destinadas a projetos aprovados
- Suspensão de PIS/PASEP e COFINS sobre serviços prestados a beneficiários e importação de serviços (tecnologia, patentes, assistência técnica)
- Redução a zero de Imposto de Renda Retido na Fonte e CIDE sobre importação de serviços tecnológicos
- Vigência de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
- AlteraLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
- CitaDecreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
- CitaDecreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969
- CitaLei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
- CitaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
- CitaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaDecreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 (Tabela de Incidência do IPI - TIPI)
- RegulamentaDecreto nº 10.991, de 11 de março de 2022 (Plano Nacional de Fertilizantes – PNF 2022-2050)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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