Igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital
Ementa oficial:Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Este projeto estabelece normas para promover igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenindo discriminações socioeconômicas injustificadas em serviços digitais de relevância econômica (como plataformas de crédito, emprego, publicidade e marketplaces). Impõe aos prestadores de serviços a adoção de medidas proporcionais de governança e diligência para identificar, prevenir e mitigar riscos de exclusão econômica discriminatória, sem proibir tecnologias, inovação ou critérios legítimos de risco.
- Define serviços digitais de relevância econômica como aqueles que influenciam acesso a crédito, trabalho, publicidade, comércio ou investimentos
- Proíbe diferenciações arbitrárias que restrinjam oportunidades econômicas com base em condição socioeconômica, territorial ou patrimonial dos usuários, sem fundamento objetivo
- Obriga prestadores a adotar medidas de diligência e governança proporcionais (ajustadas ao porte, natureza e complexidade da atividade) para prevenir discriminação digital
- Exige revisão periódica de algoritmos, critérios de classificação e sistemas de recomendação que afetem oportunidades econômicas
- Permite critérios legítimos de prevenção de fraude, segurança da informação e cumprimento legal
- Cria sistema voluntário e não-compulsório de reconhecimento de boas práticas; entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica.
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