Igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital
Ementa oficial:Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto estabelece normas para promover igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenindo discriminações socioeconômicas injustificadas em serviços digitais de relevância econômica (como plataformas de crédito, emprego, publicidade e marketplaces). Impõe aos prestadores de serviços a adoção de medidas proporcionais de governança e diligência para identificar, prevenir e mitigar riscos de exclusão econômica discriminatória, sem proibir tecnologias, inovação ou critérios legítimos de risco.
- Define serviços digitais de relevância econômica como aqueles que influenciam acesso a crédito, trabalho, publicidade, comércio ou investimentos
- Proíbe diferenciações arbitrárias que restrinjam oportunidades econômicas com base em condição socioeconômica, territorial ou patrimonial dos usuários, sem fundamento objetivo
- Obriga prestadores a adotar medidas de diligência e governança proporcionais (ajustadas ao porte, natureza e complexidade da atividade) para prevenir discriminação digital
- Exige revisão periódica de algoritmos, critérios de classificação e sistemas de recomendação que afetem oportunidades econômicas
- Permite critérios legítimos de prevenção de fraude, segurança da informação e cumprimento legal
- Cria sistema voluntário e não-compulsório de reconhecimento de boas práticas; entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica.
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