Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências".
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/02/2016
- Última votação
- 12/06/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Ementa
Trata da colaboração premiada.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
12/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1814/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.