Marco Legal do Empreendedorismo Inclusivo e Política Nacional de Inclusão Produtiva
Ementa oficial:Institui o Marco Legal do Empreendedorismo Inclusivo, cria a Política Nacional de Empreendedorismo Inclusivo, estabelece instrumentos permanentes de inclusão produtiva, inovação, acesso ao crédito, compras públicas e desenvolvimento regional, institui o princípio da Equidade Territorial e do Fator Amazônico e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria o Marco Legal do Empreendedorismo Inclusivo, uma política nacional permanente para expandir oportunidades de negócios a grupos historicamente excluídos (mulheres, jovens, indígenas, comunidades tradicionais, trabalhadores informais). Estabelece instrumentos como crédito facilitado, assistência técnica, compras públicas inclusivas e institui o "Fator Amazônico" — reconhecimento legal dos custos adicionais para empreender na Amazônia — e cria um observatório para monitorar resultados.
- Institui política permanente de empreendedorismo inclusivo com 18 grupos-alvo (microempreendedores, mulheres, indígenas, quilombolas, refugiados, agricultores familiares, etc.)
- Cria 17 instrumentos permanentes: crédito facilitado, assistência técnica, incubação, microcrédito, educação financeira, compras públicas inclusivas, inovação tecnológica e bioeconomia
- Estabelece o princípio da Equidade Territorial e reconhece o 'Fator Amazônico' (custos estruturais altos na Amazônia Legal) com priorização de políticas diferenciadas para a região
- Institui Observatório Nacional para acompanhamento anual com indicadores de formalização, sobrevivência empresarial, acesso ao crédito, inovação e dados específicos da Amazônia, Norte e Roraima
- Regulamenta integração federativa (União, Estados, Municípios, instituições financeiras, universidades, Sistema S, cooperativas) para ações coordenadas
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, convênios, fundos públicos e organismos internacionais; regulamentação em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Autoria
Ementa
Institui o Marco Legal do Empreendedorismo Inclusivo, cria a Política Nacional de Empreendedorismo Inclusivo, estabelece instrumentos permanentes de inclusão produtiva, inovação, acesso ao crédito, compras públicas e desenvolvimento regional, institui o princípio da Equidade Territorial e do Fator Amazônico e dá outras providências.
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