PL 4373/2023 · Câmara dos Deputados

Descentralização da regulação de armas para Estados

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 06/09/2023
Última votação: 29/04/2026
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Propõe descentralizar a regulação do registro, posse e comercialização de armas de fogo, permitindo que Estados e Distrito Federal adaptem critérios às suas realidades locais. Mantém a legislação federal, mas transfere a capacidade de regulamentar detalhes e cobrar taxas para os governos estaduais, possibilitando regras diferentes por região.

Estados e DF ganham competência concorrente para regulamentar critérios de aquisição, registro e manutenção de armas de fogo
Certificado de Registro de Arma de Fogo terá validade apenas no Estado que editou a regulamentação
Estados e DF podem cobrar taxas pelos serviços de regulação de armas em seu território
Regulamentação será feita por ato do Poder Executivo estadual/distrital, não por lei
Legislação federal (Lei nº 10.826/2003) permanece como base nacional

Temas identificados pela OlhoNaLei

Federalismo e divisão de competênciasRegulação estadual de armas de fogoPortabilidade e validade territorial de certificados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.