Marco Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Pequeno Empreendedor
Ementa oficial:Institui o Marco Nacional do Desenvolvimento Produtivo do Pequeno Empreendedor, estabelece diretrizes para as políticas públicas federais de desenvolvimento empresarial, fortalece os instrumentos de inclusão produtiva, inovação, transformação digital, acesso a mercados e desenvolvimento regional, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui um marco legal orientador das políticas públicas federais para pequenos empreendedores, estabelecendo diretrizes de integração entre programas, simplificação administrativa, inovação e desenvolvimento territorial. Não cria novos programas, órgãos ou tributos, mas busca coordenar estruturas existentes para fortalecer a produtividade, inovação e inclusão produtiva dos pequenos negócios, com atenção especial às desigualdades regionais e à Amazônia Legal.
- Define direitos dos pequenos empreendedores em políticas federais: acesso a informações claras, procedimentos simplificados, reutilização de documentos já existentes na administração e atendimento presencial e digital
- Institui Ecossistemas Produtivos Integrados como ambiente cooperativo entre bancos, universidades, pesquisa, incubadoras e empresas para promover inovação e competitividade
- Estabelece Equidade Territorial e Fator Amazônico como princípios para adaptar políticas públicas às características específicas de cada região, com prioridade a municípios de menor dinamismo econômico e fronteiras
- Instrumentos integrados obrigatórios: qualificação gerencial, educação financeira, transformação digital, inovação, acesso a mercados, sustentabilidade, cooperação empresarial
- União deve articular políticas federais sem criar novas estruturas administrativas permanentes, priorizando capacidades institucionais já existentes
- Poder Executivo deve divulgar relatório anual com indicadores de produtividade, emprego, inovação, desenvolvimento regional e redução de desigualdades; regulamentação em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Nacional do Desenvolvimento Produtivo do Pequeno Empreendedor, estabelece diretrizes para as políticas públicas federais de desenvolvimento empresarial, fortalece os instrumentos de inclusão produtiva, inovação, transformação digital, acesso a mercados e desenvolvimento regional, e dá outras providências.
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