Política de desenvolvimento dos mercados fornecedores públicos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Competitivo dos Mercados Fornecedores da Administração Pública, estabelece diretrizes para o fortalecimento da concorrência, da capacidade fornecedora, da inovação, do desenvolvimento territorial e da diversificação competitiva dos mercados fornecedores das contratações públicas, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Institui uma política nacional para fortalecer a concorrência e ampliar a capacidade produtiva dos fornecedores de bens e serviços para a administração pública, incentivando inovação, desenvolvimento regional e redução de barreiras à participação de novos fornecedores em contratações governamentais.
- Estabelece como objetivo ampliar concorrência, diversificação e capacidade produtiva nas compras governamentais.
- Autoriza estudos de inteligência de mercado na fase de planejamento das contratações (natureza orientadora, não vinculante).
- Órgãos públicos podem desenvolver ações de fortalecimento (divulgação antecipada, oficinas, orientações, transformação digital, inovação).
- Determina redução de barreiras desnecessárias (exigências repetitivas, requisitos desproporcionais, prazos incompatíveis).
- Reconhece equidade territorial e permite estratégias específicas para Amazônia Legal e regiões com desafios estruturais (bioeconomia, agricultura familiar, povos indígenas, cooperativas, economia solidária).
- Veda favorecimento individualizado, reservas obrigatórias ou preferências automáticas de contratação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Competitivo dos Mercados Fornecedores da Administração Pública, estabelece diretrizes para o fortalecimento da concorrência, da capacidade fornecedora, da inovação, do desenvolvimento territorial e da diversificação competitiva dos mercados fornecedores das contratações públicas, e dá outras providências.
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