PL 4375/2021 · Câmara dos Deputados

Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/12/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Chiquinho Brazão

S.PART. · RJ · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 10.406 de 2002 e 13.105 de 2015.

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