PL 4375/2023 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Atenção ao TDAH

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

07/09/2023

Última votação

09/09/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional para diagnóstico e tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Garante fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS a pacientes que comprovem impossibilidade financeira, além de fomentar pesquisas, capacitação de pais e professores, e reduzir judicialização de pedidos de tratamento.

• Institui política federal para diagnóstico e tratamento do TDAH com objetivos específicos de difusão, pesquisa e acesso
• Garante distribuição gratuita de medicamentos pelo SUS para pacientes sem condições financeiras, mediante prescrição profissional
• Medicamentos devem ser produzidos por estabelecimentos regularizados e certificados pela ANVISA
• Obrigação estende-se a unidades privadas e filantrópicas conveniadas ao SUS
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação
• Políticas devem ser monitoradas e avaliadas anualmente com publicação de resultados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaProtocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (Ministério da Saúde, 2022)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Clarissa Tércio

PP · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4225/2023, por ter sido aprovado o REQ 3757/2025 que está apensado ao primeiro.
• 09/09/2025Aprovado o requerimento nº 3757/2025,do Sr. Alex Manente, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4225/2023.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4225/2023, por ter sido aprovado o REQ 3757/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 3757/2025,do Sr. Alex Manente, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4225/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.