Rastreabilidade e conformidade para importação de petróleo e gás
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comércio · Energia · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Relações Internacionais
Em resumo
O projeto estabelece regras de rastreabilidade e conformidade para importações de petróleo, gás natural e derivados, exigindo dos importadores a manutenção de dossiês detalhados com origem dos produtos, dados de navios e transportadores. Objetivo é demonstrar boa-fé regulatória internacional e evitar sanções comerciais secundárias, especialmente as previstas em legislação norte-americana em discussão.
- Obrigatoriedade de Dossiê de Conformidade e Origem (DCO) para cada importação, com dados de origem, nave, AIS e certificados
- Manutenção do DCO por 5 anos, disponível para auditoria de órgãos do Executivo
- Criação de lista positiva (transportadores confiáveis) e lista cinza (empresas com infrações) mantidas pelo Executivo a cada 90 dias
- Penalidades por descumprimento: advertência, multa até 10% do valor da operação, suspensão de habilitação até 12 meses, exclusão de incentivos fiscais
- Redução de sanções para importadores com boa-fé, documentação íntegra e comunicação voluntária de anomalias
- Autorização para compartilhamento de dados com entidades internacionais (coalizão de preço-teto, autoridades de países parceiros, agências multilaterais)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaProjeto de Lei S.1241 (Sanctioning Russia Act of 2025)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências.
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