PL 4376/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

11/09/2023

Última votação

18/11/2025

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2025Aprovada a Redação Final.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.
• 27/11/2024Aprovado o Parecer.
• 06/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.