Dever permanente de atualização de políticas de inovação
Ementa oficial:Institui o dever permanente de atualização das políticas públicas de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento tecnológico, estabelece diretrizes para sua governança adaptativa e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto obriga que políticas públicas de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento tecnológico — como incubadoras, parques tecnológicos e editais — atualizem-se permanentemente para acompanhar mudanças econômicas e tecnológicas. Exige revisões anuais, criação de um Plano Nacional anual de Prioridades, monitoramento contínuo e divulgação de indicadores, vedando a criação de novos órgãos administrativos.
- Ciclo permanente de monitoramento, avaliação e atualização de políticas públicas de empreendedorismo e inovação, obrigatório para incubadoras, parques tecnológicos, aceleradoras e ambientes promotores de inovação
- Revisão ordinária anual das metodologias, critérios de seleção, linhas de atuação e instrumentos de apoio; revisão extraordinária quando mudanças relevantes no cenário tecnológico, econômico, social ou ambiental o exigirem
- Publicação anual obrigatória pelo Executivo de Plano Nacional de Prioridades para Empreendedorismo, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, que oriente a formulação e execução das políticas
- Editais e chamadas públicas devem indicar objetivamente o desafio estratégico que enfrentam e sua aderência às prioridades nacionais
- Sistema de monitoramento e divulgação anual de indicadores sobre tempo de atualização, implementação de revisões, aderência às prioridades e resultados alcançados
- Princípios de eficiência, inovação, transparência, adaptação contínua e utilização prioritária de estruturas públicas existentes; proíbe criação obrigatória de novos órgãos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o dever permanente de atualização das políticas públicas de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento tecnológico, estabelece diretrizes para sua governança adaptativa e dá outras providências.
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