Empreendedorismo acessível para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para eliminação de barreiras ao desenvolvimento da atividade empreendedora e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui uma política nacional para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao empreendedorismo, adaptando as políticas públicas já existentes de crédito, capacitação e inovação. O texto proíbe criar novas estruturas administrativas e benefícios financeiros específicos, focando na remoção de barreiras de acessibilidade nas programas que já existem.
- Órgãos públicos devem tornar acessíveis os programas de empreendedorismo, crédito, incubação e capacitação (físico, digital, comunicacional e metodológico)
- Proíbe criação obrigatória de novos órgãos ou entidades — deve aproveitar estruturas já existentes
- Governos devem fornecer orientação clara e acessível sobre impactos da formalização (impostos, previdência, benefícios assistenciais)
- Lei determina princípios de desenho universal e tecnologia assistiva nas adaptações
- Governo deve monitorar indicadores de acesso, acessibilidade dos serviços e evolução do empreendedorismo da pessoa com deficiência
- Não altera regras de concessão ou suspensão de benefícios previdenciários ou assistenciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEstatuto da Pessoa com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Promoção do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para eliminação de barreiras ao desenvolvimento da atividade empreendedora e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.