Política de desenvolvimento do empreendedorismo amazônico e de fronteira
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento do Empreendedorismo Amazônico e de Fronteira, estabelece o Fator Amazônico e de Fronteira como diretriz obrigatória das políticas públicas de desenvolvimento produtivo e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui uma política nacional que estabelece diretrizes especiais para o desenvolvimento de pequenos negócios na Amazônia Legal e em municípios de fronteira, reconhecendo que essas regiões têm desafios específicos (distâncias, custos logísticos, infraestrutura limitada). A lei cria o "Fator Amazônico e de Fronteira" como princípio obrigatório que deve orientar como o governo formula e executa políticas de crédito, inovação, assistência técnica e compras públicas nessas áreas, sem criar novos órgãos ou despesas automáticas.
- Institui o 'Fator Amazônico e de Fronteira' como diretriz obrigatória nas políticas federais de empreendedorismo, crédito, inovação, qualificação e compras públicas
- Define 10 elementos do fator: grandes distâncias, altos custos logísticos, dependência de transporte fluvial/aéreo, baixa densidade empresarial, limitações digitais, sazonalidade climática, presença indígena, localização em fronteira, fluxos migratórios e potencial da bioeconomia
- Autoriza órgãos públicos a adaptar métodos de capacitação, usar atendimento remoto, adequar linhas de crédito e fortalecer compras públicas regionais
- Exige que programas e editais destinados à Amazônia Legal ou fronteira demonstrem como consideraram o Fator na sua execução
- Institui monitoramento da política por indicadores de competitividade, acesso às políticas, inovação e redução de desafios territoriais
- Proíbe a criação de novos órgãos permanentes e prioriza estruturas públicas existentes na implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento do Empreendedorismo Amazônico e de Fronteira, estabelece o Fator Amazônico e de Fronteira como diretriz obrigatória das políticas públicas de desenvolvimento produtivo e dá outras providências.
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