Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
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