Licença Tecnológica Expresso – tramitação rápida e digital
Ementa oficial:Institui a Lei da Licença Tecnológica Expresso e estabelece normas para a tramitação prioritária e simplificada de autorizações, licenças e atos administrativos destinados a empreendimentos, produtos, serviços, pesquisas e ambientes de inovação tecnológica.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria a "Licença Tecnológica Expresso", um regime de autorização simplificado, digital e prioritário para empresas, pesquisadores e startups que atuam em inovação tecnológica. A novidade é reduzir burocracias e prazos na concessão de licenças, mantendo as exigências de segurança, saúde, meio ambiente e patrimônio intactas.
- Cria regime administrativo simplificado e integralmente digital para licenças em inovação tecnológica, startups, pesquisa e ambientes experimentais (sandboxes).
- Prazo máximo de 30 dias para decisão, contado da documentação completa; suspensão apenas para exigências complementares.
- Órgãos públicos devem manter plataforma digital única, integrar bancos de dados, eliminar exigências duplicadas e usar análise por risco regulatório.
- Permite tramitação simultânea de análises de múltiplos órgãos quando não há dependência técnica entre elas.
- Preserva integralmente licenciamento ambiental, controle sanitário, segurança nacional, patrimônio histórico e atividades de alto risco.
- Autoriza uso de IA, automação e tecnologias para acelerar processos, desde que respeitem transparência, motivação e proteção de dados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Liberdade Econômica
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Lei da Licença Tecnológica Expresso e estabelece normas para a tramitação prioritária e simplificada de autorizações, licenças e atos administrativos destinados a empreendimentos, produtos, serviços, pesquisas e ambientes de inovação tecnológica.
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