Institucionalização legal do Fundo Amazônia
Ementa oficial:Dispõe sobre a instituição do Fundo Amazônia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/08/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto de lei institucionaliza o Fundo Amazônia por lei, em vez de decreto, dando segurança jurídica a um mecanismo de financiamento de ações de combate ao desmatamento, monitoramento ambiental e conservação florestal na Amazônia Legal. O Fundo opera com doações (principalmente da Noruega e Alemanha) e será gerido por um agente financeiro designado por regulamento, sob supervisão de comitês técnico-científico e orientador.
- Transforma o Fundo Amazônia (criado por decreto em 2008) em lei, reforçando sua segurança jurídica e continuidade entre governos.
- Financia ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, gestão de florestas públicas, manejo sustentável e restauração ecológica na Amazônia Legal.
- Até 3% dos recursos podem cobrir gastos operacionais e auditorias; até 20% podem ser usados em monitoramento de outros biomas.
- Recursos constituídos por doações em espécie, apropriadas em conta específica, e rendimentos de aplicações financeiras.
- Comitê Técnico-Científico valida metodologia de cálculo de desmatamento e emissões; Comitê Orientador aprova diretrizes, critérios e prestações de contas semestrais.
- Agente financeiro (designado por regulamento) contrata auditoria externa anual para verificar aplicação dos recursos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEstratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal (ENREDD+)
- RegulamentaDecreto nº 6.527, de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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