Política Nacional de Resiliência e Localização de Dados Críticos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Localização Estratégica e Resiliência dos Dados Críticos e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui uma política nacional para garantir que dados críticos (sistemas financeiros, energia, saúde, defesa, etc.) tenham capacidade adequada de armazenamento, processamento e recuperação, reforçando a soberania digital e a continuidade dos serviços essenciais. Não obriga armazenamento exclusivo no Brasil nem proíbe computação em nuvem, mas estabelece diretrizes de resiliência para infraestruturas estratégicas.
- Define dados críticos como informações cuja indisponibilidade ou comprometimento impacte segurança nacional, serviços essenciais, estabilidade econômica ou infraestrutura crítica
- Cria objetivos de fortalecer continuidade operacional, resiliência digital, soberania digital e capacidade nacional de processamento e recuperação de dados
- Estabelece lista orientadora de dados críticos (sistemas financeiros, energia, telecomunicações, saúde, defesa civil, transportes, infraestruturas digitais estratégicas, defesa nacional)
- Explicitamente NÃO obriga armazenamento exclusivo em território nacional e preserva o uso de nuvem, processamento distribuído e infraestruturas internacionais
- Articula a implementação com políticas nacionais de transformação digital, segurança cibernética, ciência e tecnologia, defesa e proteção de infraestruturas críticas
- Mantém integral vigência de LGPD, Marco Civil da Internet, Lei de Acesso à Informação e legislação de segurança cibernética
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaLei de Acesso à Informação
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Ementa
Institui a Política Nacional de Localização Estratégica e Resiliência dos Dados Críticos e dá outras providências.
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