Programa de Proteção para Mulheres Informais em Desastres Climáticos
Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria o Programa PROTEGE-ELAS para ajudar mulheres trabalhadoras informais afetadas por desastres climáticos. O programa oferece auxílio emergencial de até um quarto do salário mínimo por seis meses, microcrédito sem juros, kit para retomar atividades produtivas, isenção de tributos por 12 meses e capacitação em resiliência climática.
- Auxílio emergencial de ¼ do salário mínimo por até 6 meses, prorrogável uma vez se a situação persistir
- Microcrédito sem juros de até R$ 10 mil com 12 meses de carência e prazo de 36 meses para pagar
- Kit de ferramentas e insumos para recuperar a atividade produtiva após o desastre climático
- Isenção de taxas de licenciamento e tributos federais por 12 meses após retomar atividades
- Acesso a treinamento em adaptação climática, gestão financeira e segurança alimentar com prioridade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 3 meses
27/05/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.