Transparência e Governança em Algoritmos no Setor Público
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto institui diretrizes de transparência e governança para o uso de sistemas algorítmicos (inteligência artificial e automação) em decisões do setor público que afetam direitos e acesso a serviços essenciais. Obriga órgãos públicos a manter supervisão humana, documentar o funcionamento dos sistemas, divulgar informações sobre seu uso e avaliar riscos, sem proibir a inovação tecnológica.
- Define 'decisão automatizada de alto impacto' como aquela produzida ou influenciada por algoritmos que afetem direitos, benefícios, obrigações ou acesso a serviços essenciais
- Exige supervisão humana, documentação mínima de funcionamento, identificação de finalidade e mecanismos de revisão em decisões automatizadas de alto impacto
- Órgãos públicos devem divulgar informações gerais sobre uso de sistemas algorítmicos (finalidade, órgão responsável, área de aplicação, medidas de gestão de riscos), respeitando sigilo legal e segredos comerciais
- Estabelece princípios como legalidade, transparência, proporcionalidade, proteção de direitos fundamentais, prevenção de discriminação arbitrária e segurança jurídica
- Promove capacitação, cooperação entre universidades, institutos de pesquisa, centros de inovação e empresas para fortalecer capacidade nacional de avaliação e auditoria de sistemas algorítmicos
- Implementação observa legislação de proteção de dados pessoais, acesso à informação, governo digital e futura lei nacional de inteligência artificial; sujeita a disponibilidades orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (princípios da Administração Pública)
- CitaLei de Acesso à Informação
- CitaFutura legislação nacional sobre inteligência artificial
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.
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