Inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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