Marco Legal da Inteligência Financeira e Inovação Responsável
Ementa oficial:Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece um marco legal que define princípios e direitos para a utilização responsável de inteligência artificial e sistemas inteligentes nos serviços financeiros brasileiros. Busca equilibrar inovação tecnológica com proteção ao consumidor, inclusão financeira e segurança jurídica, orientando órgãos reguladores e instituições financeiras sem criar novas obrigações operacionais.
- Estabelece direitos fundamentais do usuário de serviços financeiros digitais, incluindo transparência sobre tecnologias utilizadas, direito a revisão de decisões automatizadas e preservação de confidencialidade.
- Define princípios para uso de sistemas inteligentes em serviços financeiros (transparência, rastreabilidade, governança, supervisão humana proporcional ao risco).
- Prioriza inclusão financeira de microempreendedores, agricultores familiares, cooperativas e populações em regiões remotas, Amazônia Legal e situação de vulnerabilidade.
- Promove educação financeira digital sobre Open Finance, Drex, PIX, inteligência artificial e prevenção a fraudes.
- Reafirma competências regulatórias do Banco Central, CMN, CVM e demais órgãos supervisores; implementação subordinada a disponibilidades orçamentárias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaMarco Civil da Internet
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.
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