Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 para dispor sobre a incidência do pagamento de pensão alimentícia e dar outras providências;
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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