PL 4391/2025 · Câmara dos Deputados

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

Status

—

Apresentada em

02/09/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Marreca Filho

PRD · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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